Última Atualização 25 de novembro de 2021
CEBRASPE (2018):
QUESTÃO CERTA: A respeito da aplicação da tutela de urgência, assinale a opção correta: Poderá ser deferida e efetivada contra o poder público antes do trânsito em julgado do processo.
Enunciado 38. As medidas adequadas para efetivação da tutela provisória independem do trânsito em julgado, inclusive contra o Poder Público (art. 297 do CPC).
Ou seja, tanto antes quanto depois do trânsito em julgado cabe a efetivação da tutela provisória (urgência).
Código Civil:
Art. 297. O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória.
Parágrafo único. A efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber.
CEBRASPE (2021):
QUESTÃO CERTA: Tutela de urgência deferida contra o poder público pode ser efetivada antes do trânsito em julgado.
