Última Atualização 14 de julho de 2026
A Constituição do Estado de Sergipe, ao alterar o procedimento de escolha dos conselheiros do Tribunal de Contas, passou a exigir que os indicados fossem aprovados pela Assembleia Legislativa mediante voto secreto, além de impor ao Governador o prazo de vinte dias para efetivar a nomeação após a publicação do ato de escolha.
O Supremo Tribunal Federal considerou válida a previsão que determina a votação secreta na Assembleia Legislativa, pois ela reflete o modelo federal previsto no art. 52, III, “b”, da Constituição Federal, que adota o voto secreto para aprovar autoridades indicadas. Assim, o Estado pode replicar esse procedimento, em respeito ao princípio da simetria e dentro do espaço de conformação permitido às constituições estaduais.
Por outro lado, o STF considerou inconstitucional a regra que impunha prazo ao Governador para nomear os conselheiros indicados. A Constituição Federal não prevê qualquer prazo para que o Presidente da República nomeie os ministros do Tribunal de Contas da União após a aprovação pelo Senado, razão pela qual os estados não podem criar exigência dessa natureza
