Tribunal de Contas e Prestação de Informações

Última Atualização 23 de fevereiro de 2026

Ao estudar as competências constitucionais dos Tribunais de Contas, é essencial observar que a Constituição Federal delimita de forma expressa os órgãos legitimados a solicitar informações a essas cortes. Essa precisão textual evita a ampliação indevida de atribuições e garante a harmonia entre os poderes, já que a atuação do controle externo deve estar vinculada ao Congresso Nacional e suas Casas legislativas. Nesse contexto, analisemos a questão a seguir:

FCC (2011):

QUESTÃO ERRADA: Compete ao Tribunal de Contas: prestar informações solicitadas pelo Poder Legislativo sobre a fiscalização contábil, operacional, financeira, patrimonial, orçamentária e ambiental.

A questão está errada porque a Constituição Federal (art. 71, VII) não atribui genericamente ao “Poder Legislativo” o direito de solicitar informações ao Tribunal de Contas. A redação constitucional é precisa ao indicar que essa competência cabe ao Congresso Nacional, a qualquer de suas Casas ou a qualquer de suas Comissões

. Além disso, o texto constitucional não inclui a fiscalização ambiental como objeto direto desse dever de informação. Por isso, a assertiva amplia o alcance da norma e se torna incorreta.

CF: Art. 71.: VII – prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas;