Última Atualização 15 de julho de 2026
Os Tribunais de Contas vêm evoluindo além da sua função tradicional de fiscalizadores e sancionadores: eles assumem cada vez mais um papel pedagógico, preventivo e orientador. Esse novo paradigma se concretiza por meio da atuação preventiva — quando agem para evitar irregularidades — e por ações educativas, como a emissão de alertas, manuais, consultorias, cursos e palestras.
Por meio desse enfoque orientador, buscam promover uma gestão pública mais eficiente e transparente, reforçando a efetividade do controle externo. A prioridade deixa de ser exclusivamente a punição e passa a ser a construção de capacidades junto aos gestores, para que compreendam as normas e possam conduzir os recursos públicos de forma correta desde o início
CEBRASPE (2024):
QUESTÃO CERTA: Os tribunais de contas dos estados têm atribuições constitucionais de natureza orientadora e papel pedagógico e preventivo.
Segundo a Carta Magna, os Tribunais de Contas exercem, além da função fiscalizadora, o papel consultivo, judicante, informativo, sancionador, corretivo e normativo, assim como parte de suas atividades assume caráter educativo. (direito.net)
Os Tribunais de Contas exercem não apenas função fiscalizatória e sancionadora, mas também um papel pedagógico, preventivo e orientador, voltado à melhoria da gestão pública. Essa atuação se concretiza por meio de alertas, orientações, manuais, cursos e ações educativas, com foco na prevenção de irregularidades.
Assim, é correta a afirmação de que os Tribunais de Contas estaduais possuem atribuições constitucionais de natureza orientadora, buscando guiar os gestores públicos para uma atuação eficiente, transparente e conforme a legalidade, conforme cobrado pelo CEBRASPE (2024).
