Última Atualização 24 de fevereiro de 2026
O Tribunal de Contas da União exerce um papel essencial no controle externo da administração pública, fiscalizando a gestão de recursos públicos e julgando as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos. Isso ocorre principalmente nos processos de tomada e prestação de contas anual.
Apesar de o Tribunal emitir julgamentos sobre essas contas, sua função não é judicial. Ou seja, ele não integra o Poder Judiciário e não exerce autoridade jurisdicional típica, que é exclusiva dos tribunais judiciais. Sua atuação é administrativa e técnica, voltada a verificar a legalidade, legitimidade e eficiência na gestão dos recursos públicos.
Portanto, quando o TCU julga as contas de gestores públicos, ele realiza um julgamento de natureza administrativa e de controle externo, e não um julgamento judicial. Essa distinção é importante para compreender o papel específico do Tribunal de Contas dentro do sistema de fiscalização da administração pública.
CEBRASPE (2014):
QUESTÃO CERTA: O TCU exerce uma função não judicial quando julga as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, nos processos de tomada e prestação de contas anual.
Exato. Função judicial, só o Poder Judiciário tem, em seus julgamentos.
O Tribunal de Contas da União (TCU) exerce papel essencial no controle externo da administração pública, fiscalizando a gestão de recursos públicos e julgando as contas de administradores e responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, especialmente nos processos de tomada e prestação de contas anual.
Apesar de julgar contas, o TCU não exerce função judicial e não integra o Poder Judiciário. Sua atuação é administrativa e técnica, voltada à verificação da legalidade, legitimidade e eficiência da gestão pública. O julgamento do TCU é, portanto, de natureza administrativa, não judicial.
Consequentemente, a função do TCU deve ser compreendida como controle externo e fiscalização técnica, distinguindo-se do papel típico dos tribunais judiciais.
