Última Atualização 26 de fevereiro de 2026
A Constituição Federal determina que deve prestar contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens ou valores públicos, ou recursos pelos quais a União responda. Também deve prestar contas quem, em nome da União, assume obrigações de natureza financeira.
Portanto, o dever de prestar contas está diretamente ligado à utilização de recursos públicos. Não importa se a pessoa é agente público, empresa privada ou até mesmo um particular sem vínculo permanente com o Estado. O que importa é que esteja lidando com dinheiro ou bens públicos.
Quando se afirma apenas que pessoas naturais que guardem recursos monetários têm o dever de prestar contas, sem esclarecer se esses recursos são públicos ou privados, a afirmação fica incorreta. Isso porque o dever constitucional de prestar contas não se aplica automaticamente a qualquer tipo de recurso, mas especificamente aos recursos públicos ou àqueles pelos quais o poder público responda.
Se a referência fosse expressamente a recursos públicos, a afirmação estaria correta. Já no caso de recursos particulares, a obrigação de prestar contas dependerá da relação jurídica existente e das regras aplicáveis em cada situação, não sendo uma imposição automática da Constituição.
CEBRASPE (2019):
QUESTÃO ERRADA: As pessoas naturais que guardem recursos monetários colocados à sua disposição, independentemente da personalidad e, se pública ou privada, têm a responsabilidade e o dever de prestar contas.
==> CF, art. 70, Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
A alternativa não esclarece a origem do recurso, se público ou privado, e por isso está errada.
O único erro é esse, se viesse esclarecendo que se trata de recursos público a afirmação estaria correta, no caso de recursos particulares vai depender de cada caso.
O dever constitucional de prestar contas (art. 70, parágrafo único, da CF) recai sobre qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde ou administre recursos públicos ou valores pelos quais a União responda. A obrigação está vinculada à natureza pública dos recursos. Afirmação que menciona apenas “recursos monetários”, sem esclarecer se são públicos, está incorreta, pois a Constituição não impõe dever automático de prestar contas sobre recursos privados.
