Última Atualização 3 de abril de 2023
CEBRASPE (2023):
QUESTÃO CERTA: No tocante ao processo de execução da sentença absolutória imprópria e da sentença condenatória, assinale a opção correta: A execução de ambas as sentenças referidas se inicia por impulso oficial, independentemente de provocação do Ministério Público.
LEP Art. 147. Transitada em julgado a sentença que aplicou a pena restritiva de direitos, o Juiz da execução, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, promoverá a execução, podendo, para tanto, requisitar, quando necessário, a colaboração de entidades públicas ou solicitá-la a particulares.
A propósito:
A sentença penal absolutória imprópria é a sentença aplicada ao inimputável em casos de doentes mentais, sua finalidade legal é absolver o inimputável em razão da ausência de culpabilidade, e logo em seguida, de modo preventivo e curativo, aplicar-lhe uma medida se segurança.
