Transferências de receitas vinculadas

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Última Atualização 11 de dezembro de 2020

QUESTÃO CERTA: Em relação à programação financeira e controle dos recursos orçamentários da União, é correto afirmar que: as transferências para entidades supervisionadas, decorrentes de receitas vinculadas, constarão de limites de saques aprovados para a unidade orçamentária à qual os créditos sejam atribuíveis.

Art. 12. As transferências para entidades supervisionadas, inclusive quando decorrentes de receitas vinculadas ou com destinação especificada na legislação vigente, constarão de limites de saques aprovados para a unidade orçamentária à qual os créditos sejam atribuíveis, de acordo com o cronograma aprovado.

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