Última Atualização 26 de dezembro de 2024
CEBRASPE (2024):
QUESTÃO CERTA: Conforme entendimento jurisprudencial do STJ, o trancamento de uma ação penal por meio de habeas corpus é cabível, de forma excepcional, com base em prova pré-constituída que demonstre, desde logo, por exemplo, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta ou a incidência de causa de extinção da punibilidade.
Dizer o Direito:
”Nos termos do entendimento consolidado do STJ, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito.”
STJ. 5ª Turma. HC 334.570/PE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 03/10/2017.
