QUESTÃO CERTA: A dívida mobiliária dos estados e dos municípios inclui os títulos emitidos para pagamento de precatórios.
JUSTIFICATIVA – CERTO. A dívida mobiliária do governo central corresponde ao total dos títulos públicos federais em poder do mercado. Para os governos estaduais e municipais considera o total dos títulos emitidos pelos respectivos tesouros menos os títulos em tesouraria. Portanto, nessa dívida temos os títulos emitidos para pagamento de precatórios.
A questão está considerando o esquema investigado pela “CPI dos títulos públicos”.
A EC 3 permitiu que fossem realizadas emissões de títulos para pagamento de precatórios judiciais, desde que eles já existissem antes da promulgação da Constituição, que se deu em 5/10/88, e que a decisão de parcelar o pagamento tivesse sido editada.
Alguns Estados e Municípios distorceram a interpretação para emitir títulos irregulares e angaria recursos.
Então:
Títulos emitidos irregularmente para pagamentos de precatórios antes de 05/05/2000 -> Dívida Pública Mobiliária;
Precatórios judiciais emitidos antes de 05/05/2000 – Quadro Específico.
Precatórios judiciais emitidos após de 05/05/2000, vencidos e não pagos – Dívida Consolidada.