Tipos de Políticas Públicas (Tipologia de Lowi)

Tipologia de Lowi:

Política regulatória: estabelece padrões de comportamento, serviço ou produto para atores públicos e privados. Exemplos desse tipo de política são: as regras para segurança alimentar, para operação do mercado financeiro, regras de tráfego aéreo, códigos de trânsito, leis e códigos de ética em assuntos como aborto e eutanásia ou, ainda, proibição do fumo em locais fechados e regras para publicidade de certos produtos.

Política distributivas: geram benefícios concentrados para alguns grupos de atores e custos difusos para toda a coletividade/ contribuinte. Exemplos desse tipo de política pública são subsídios, gratuidade de taxas para certos usuários de serviços públicos, incentivos ou renúncias fiscais etc.

Políticas redistribuitivas: concedem benefícios concentrados a algumas categorias de atores e implicam custos concentrados sobre outras categorias. Exemplos são cotas raciais para universidades, programa de benefícios sociais ao trabalhador e os programas de reforma agrária.

Política constitutivas: “são regras sobre os poderes e regras sobre as regras” (LOWI, 1985, pg 74), ou seja, são aquelas disputas políticas que definem as competências jurisdições, regras da disputa política e da elaboração de políticas públicas. São chamadas meta-policies, porque se encontram acima dos outros três tipos de políticas e comumente moldam a dinâmica políticas nessas outras arenas. Exemplos: regras do sistema político-eleitoral, a distribuição de competências entre poderes e esferas, regras das relações intergovernamentais, regras de participação da sociedade civil em decisões políticas.

Fonte: Políticas públicas: conceitos, casos práticos e questões para concursos. p. 31 e 32.

ESAF (2012):

QUESTÃO CERTA: Conforme Theodor Lowi, a política pública assume quatro formatos: políticas regulatórias, políticas distributivas, políticas redistributivas e políticas constitutivas. Esta classificação é feita segundo: os impactos de custos e benefícios que os grupos de interesse esperam de uma política determinada.

UF-Pel-CES (2021):

QUESTÃO CERTA: Com relação à clássica tipologia de Theodor Lowi sobre políticas públicas, considere (V) para Verdadeiro e (F) para Falso.

(V) Elas podem ser distributivas e, neste caso, geram impactos mais individuais do que universais, buscando atingir certos grupos sociais ou regiões específicas.

(V) Elas podem ser regulatórias, estas são políticas mais visíveis ao público, envolvendo burocracia, grupos políticos e de interesse na regulação de temas.

(V) Elas podem ser redistributivas, que atingem um número maior e mais geral de pessoas e grupos sociais e, ainda que possa gerar ganhos futuros para os beneficiários, podem também impor perdas concretas para outros grupos.

(F) Elas podem ser incrementalistas, quando são caracterizadas por serem pouco substanciais, partindo principalmente de políticas anteriores, sobre as quais se fazem alterações, em geral, incrementais.

CONSULPAN (2018):

QUESTÃO CERTA: Baseado no critério de “impacto esperado na sociedade”, Lowi classifica quatro tipos de políticas públicas; assinale-as: Regulatórias; distributivas; redistributivas; e, constitutivas.

CEBRASPE (2021):

QUESTÃO CERTA:  Políticas públicas educacionais, como o Programa Universidade para Todos (PROUNI) e o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), são exemplos de políticas redistributivas.

FGV (2018):

QUESTÃO CERTA: Determinado município decidiu mudar radicalmente sua política de IPTU. Por essa nova política, a partir do ano de 2019, todos os imóveis avaliados em até 200 mil reais terão isenção de IPTU, e aqueles com valores superiores a 1 milhão de reais serão tributados em dobro, garantindo a manutenção do valor arrecadado e o financiamento das políticas urbanas. O caso apresentado, segundo a tipologia de políticas públicas de Theodore Lowi, é um exemplo de política: redistributiva.

FGV (2018):

QUESTÃO CERTA: Conforme a tipologia de políticas públicas, apresentada no modelo de Lowi, assinale a opção que indica um exemplo de Política pública redistributiva: Programa de reforma agrária.

FGV (2019):

QUESTÃO CERTA: O Governo do País Alfa, com o objetivo de reduzir as desigualdades estruturais entre os habitantes da comunidade, decide implementar políticas públicas que beneficiem apenas grupos específicos e que sejam custeadas por outros atores, que não os beneficiários. Com base na tipologia proposta por Lowi quanto às classes de políticas públicas, o governo deve realizar políticas: redistributivas, a exemplo das cotas raciais no acesso às universidades.

VUNESP (2016):

QUESTÃO CERTA: Assinale a alternativa que apresenta uma política pública tipicamente redistributiva, considerando a tipologia e os critérios de Theodore Lowi: Programa de reforma agrária em grandes propriedades rurais improdutivas.

As Políticas Públicas podem ser caracterizadas, também, como:

1. Setoriais: Delimitação Temática. Ex: Drogas, ambientais, etc.

2. Territoriais: Delimitação Geográfica. Ex: Política do Semiárido, etc.

3. Verticais: Conduzidas a partir de amplas diretrizes. Ex: Educação, etc.

4. Horizontais: Mutuamente integradas. Ex: Política de Coleta de resíduos entre municípios limítrofes, etc.

CEBRASPE (2020):

QUESTÃO CERTA: Assinale a opção que apresenta o tipo de política pública que define as responsabilidades sobre a educação básica no Brasil: vertical.

FGV (2022):

QUESTÃO CERTA: O papel do Poder Legislativo na produção e na avaliação de políticas públicas é sancionar e promulgar as normas estabelecidas pela autoridade pública. A função legislativa pode ser um meio eficiente para realizar mudanças sociais de forma pacífica, de acordo com o direito, por meio da revisão, da modificação e da sanção de leis. Entre os formatos que uma política pública pode assumir, o Poder Legislativo desenvolve, por meio do orçamento público, políticas públicas.

O modelo de classificação proposto por Theodor Lowi (apud SOUZA, 2006; SECCHI, 2012).

★Política regulatória★: “estabelece padrões de comportamento, serviço ou produto para atores públicos e privados”. Exemplo: “Uma lei que obrigue os motociclistas a usar capacetes e roupa adequada […] Problema: altos níveis de acidentes com motociclistas em centros urbanos” (SECCHI, 2012). Além do código de trânsito, podemos citar os assuntos relacionados ao aborto, eutanásia, proibição de fumo em locais fechados, regras para publicar certos produtos como políticas regulatórias.

★Política distributiva★: diz respeito as decisões tomadas pelo governo “distribuídas” para alguns grupos, não raro deixando de lado o todo, em função da limitação dos recursos, privilegiando assim certos grupos sociais ou regiões. Exemplo: “Um programa de crédito a baixo custo oferecido a pequenos empreendedores que queiram montar seu negócio […] Problema: necessidade de geração de emprego e renda”. Podemos citar a gratuidade de taxas para certos usuários, incentivos fiscais, ampliação do fornecimento de energia, emendas parlamentares ao orçamento para a realização de obras públicas como outros exemplos de políticas distributivas. (atinge grupo específico)

★★★ Política redistributiva★★★: atinge um maior número de pessoas e podem ser entendidas como políticas sociais “universais”, como por exemplo, o sistema tributário, o sistema previdenciário, a reforma agrária. Exemplo: “A instituição de um novo imposto sobre grandes fortunas, que transfira renda de classes abastadas para um programa de distribuição de renda para famílias carentes […] Problema: concentração de renda” (SECCHI, 2012).

★ Políticas constitutivas★: lidam com procedimentos, definem competências, regras de disputa política e da elaboração de políticas públicas. “São chamadas meta-policies, porque se encontram acima dos outros três tipos de políticas e comumente moldam a dinâmica política nessas outras arenas” (SECCHI, 2012).

Fonte: qconcursos.

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