Do Objeto
1.1. A empresa PCS Educacional, inscrita no CNPJ 17.978.250/0001-01, (“CONTRATADA”) fornecerá a você (“CONTRATANTE”), pelo portal de domínio www.cadernodeprova.com.br, conteúdos referentes à preparação para provas de concurso público, compostos de posts/ postagens / artigos (conjuntamente denominados “CONTEÚDO”), de acordo com as condições dispostas neste instrumento (“TERMOS DE USO”).
1.1.1 O CONTRATANTE é a PESSOA FÍSICA que passará a ser identificada a partir do cadastramento no site pelo seu nome de usuário (login) e respectiva senha.
1.2 Ao adquirir qualquer CONTEÚDO da CONTRATADA, o CONTRATANTE concorda em se vincular a todas as cláusulas do presente TERMOS DE USO.
Do Conteúdo
2.1 O CONTEÚDO oferecido pela CONTRATADA poderá ser classificado como gratuito ou pago, segundo suas determinações.
2.2 O CONTEÚDO será disponibilizado via site www.cadernodeprova.com.br.
2.3. O acesso ao CONTEÚDO é de uso pessoal e intransferível do CONTRATANTE, sendo ilegal sua distribuição, venda, rateio, compartilhamento ou redistribuição por qualquer modalidade.
2.3.1. Incluem-se na proibição tanto a redistribuição física (cópias reprográficas) quanto virtual (disponibilização a terceiros por meio de sites de rateio, e-mail, grupos de WhatsApp, bibliotecas virtuais, pastas compartilhadas, etc.).
Do acesso à ÁREA DO ALUNO
3.1 O acesso às ÁREAS DE ACESSO RESTRITO PAGO ocorre com a utilização do login e senha cadastrados pelo CONTRATANTE, os quais são liberados após a confirmação do pagamento, podendo ocorrer somente durante o prazo de vigência constante do site para o respectivo CONTEÚDO.
3.2. O acesso às ÁREAS DE ACESSO RESTRITO PAGO é oneroso e personalíssimo, sendo proibido à CONTRATANTE compartilhar ou revender, por qualquer meio, seu login e senha de acesso.
3.3.1. Em caso de desrespeito à cláusula 3.2, a CONTRATADA se reserva o direito de bloquear o acesso do CONTRATANTE ao site (sem a devolução do valor pago).
3.3.1.1. É responsabilidade do CONTRATANTE o sigilo do login e senha, para evitar o acesso não autorizado de terceiros às ÁREAS DE ACESSO RESTRITO PAGO.
Das Responsabilidades
4.1. Cabe à CONTRATADA disponibilizar o CONTEÚDO ao CONTRATANTE, via campo ‘ENTRAR’ ou de semelhante denominação, após a confirmação do respectivo pagamento.
4.2. Cabe ao CONTRATANTE a sua correta identificação, no ato de cadastro no site. Em caso de inexatidão ou falsidade das informações prestadas pelo CONTRATANTE em seu cadastro, a CONTRATADA se reserva o direito de bloquear o acesso do CONTRATANTE ao site.
4.2.1. É obrigação exclusiva da CONTRATADA manter os seus dados atualizados. A CONTRANTE não se responsabiliza pela disponibilização, por parte da CONTRATADA, de dados desatualizados ou errados.
4.3. Cabe ao CONTRATANTE a observância dos direitos autorais que resguardam as obras intelectuais objeto do presente contrato, nos termos da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências).
4.3.1. Em caso de desrespeito a esta cláusula, a CONTRATADA se reserva o direito de bloquear o acesso do CONTRATANTE ao site (sem a devolução do valor pago), além das providências legais cabíveis na defesa de seus direitos.
4.4. Ao CONTRATANTE é proibido manipular ou adulterar o conteúdo do material didático fornecido pela CONTRATADA, de que é exemplo a exclusão ou modificação de dados constantes dos livros digitais.
Da Política de Cancelamento
5.1. Por razões comerciais, a CONTRATADA se reserva o direito de, a qualquer tempo, cancelar o acesso do CONTRATANTE ao CONTEÚDO, hipótese em que o CONTRATANTE será informado e terá o valor pago integralmente ressarcido.
5.2. Em virtude de atraso na disponibilização do CONTEÚDO, o CONTRATANTE poderá tomar a iniciativa de solicitar o cancelamento do seu acesso ao CONTEÚDO, hipótese em que a CONTRATADA deverá ressarcir o CONTRATANTE em valor proporcional ao valor dos materiais ainda não disponibilizados.
5.3. Em caso de solicitação de cancelamento por culpa exclusiva do CONTRATANTE (desistência, compra por engano, dentre outros), o valor ressarcido obedecerá à proporção do valor dos materiais ainda não disponibilizados pela CONTRATADA, diminuído de 40% do valor total da compra, referentes aos tributos e despesas administrativas.
5.4. Em qualquer caso, se todo o CONTEÚDO já tiver sido disponibilizado pela CONTRATADA na ÁREAS DE ACESSO RESTRITO PAGO, não será possível efetuar o cancelamento.
5.4.1. Ficam ressalvas do artigo anterior, as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
5.4.2 Ao exercer a “GARANTIA DE SATISFAÇÃO OU DINHEIRO DE VOLTA”, o CONTRATANTE estará sujeito ao Código de Defesa do Consumidor, para novas aquisições junto à CONTRATADA, pelo prazo de um ano.
5.5. Os pedidos de cancelamento, em qualquer caso, deverão ocorrer por meio do e-mail da CONTRATADA: contato@cadernodeprova.com.br, assegurado, À CONTRATADA, o prazo de 20 (vinte) dias, a partir da solicitação da CONTRATANTE, fazer a devolução de valores.
Das condições gerais
6.1. Dúvidas e casos omissos devem ser encaminhados à CONTRATADA pelo e-mail contato@cdernodeprova.com.br ou por outros meios de contato disponibilizados no site www.cadernodeprova.com.br.
6.2. Fica eleito o foro da comarca da cidade de Ouro Preto-MG, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as questões oriundas da interpretação e execução do presente TERMOS DE USO.
Da Assinatura
7.1 O CONTRATANTE poderá adquirir da CONTRATADA a ASSINATURA.
7.2. A CONTRATADA fornecerá ao CONTRATANTE acesso ao produto adquirido, de acordo com a sua duração e valores estabelecidos no momento da contratação, por meio de CONTEÚDO disponibilizado, via internet, na ÁREAS DE ACESSO RESTRITO PAGO e de acordo com os calendários e atualizações definidas pela CONTRATADA.
7.3. Os PRODUTOS ficarão disponíveis pelo tempo de vigência de sua contratação, limitados à duração divulgada no site, estando ciente o CONTRATANTE de que tais datas são improrrogáveis.
7.4. A CONTRATADA fornecerá ao CONTRATANTE acesso às postagens restritas (‘”posts de acesso restrito”), mediante pagamento de um valor predefinido, renovando-se a ASSINATURA, automaticamente, ao final do período de vigência contratado, respectivamente, até que seja cancelada pelo CONTRATANTE.
7.4.1. Renovando-se a ASSINATURA ao final de sua vigência, respectivamente, poderá haver reajuste do valor do produto, segundo a variação no período do IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado) ou outro índice que venha substituí-lo.
7.4.5.1. Caso a variação do IGP-M no período seja negativa, não haverá alteração do valor citado em 7.4.1.
7.4.5.2. A critério exclusivo da CONTRATADA, a aplicação do índice de reajuste poderá ser dispensada.
7.5. O CONTRATANTE poderá acessar às postagens restritas por dispositivos como computador, celular, tablete e outros, ressalvadas ocasiões de instabilidade temporária do sítio eletrônico www.cadernodeprova.com.br.
7.6. A renovação da ASSINATURA depende do pagamento antecipado do novo valor do período a ser adquirido, seja por cartão – à vista ou parcelado em até 12 (doze) vezes – ou por boleto – este exclusivamente à vista.
7.7 A CONTRATADA, caso verifique, por meio do uso de ferramentas de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC, acessos utilizando o usuário e senha do CONTRATADO feitos por 3 (três) ou mais IPs ou, ainda, por IPs localizados em estados diversos daquele informado pelo CONTRATANTE como sendo o de sua residência, poderá:
a) suspender preventiva e temporariamente o acesso do CONTRATANTE ao www.cadernodeprova.com.br, requerendo esclarecimentos para o fato constatado; e
b) não sendo apresentado ou sendo insuficientes os esclarecimentos prestados, cancelar definitivamente o acesso do CONTRATANTE ao www.cadernodeprova.com.br, sem a devolução de quaisquer valores.
Da Política de Cancelamento
8. A política de cancelamento se dará da seguinte forma:
a) Quando da compra de uma assinatura de período anual, o contratante poderá solicitar o cancelamento e a restituição integral do valor da compra à contratada, desde que realize este pedido até o 14º (décimo quarto) dia após a aquisição.
b) O cancelamento do serviço poderá ser solicitado através da solicitação via e-mail contato@cadernodeprova.com.br ou página de contato do sítio eletrônico www.cadernodeprova.com.br.
c) Para o cancelamento de pagamentos via boleto, o resgate seguirá as regras das empresas terceirizadas especializadas que efetivam o pagamento online das assinaturas. Nesse caso poderá haver custo cobrado pela empresa terceirizada pela emissão do boleto.
d) Para os cancelamentos de pagamentos feitos com cartão de crédito, o lançamento do estorno dependerá da operadora do cartão.
e) Findo o prazo disposto, não haverá nenhuma forma de devolução dos valores pagos pela assinatura. Não há estorno proporcional da assinatura, uma vez que o cliente possui acesso pleno ao conteúdo disponibilizado.