QUESTÃO CERTA: É tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.
§ 4o Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.
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QUESTÃO CERTA: É tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.
§ 4o Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.