TCU – Quando Cabe Pedido de Reexame?

QUESTÃO CERTA: Os processos nos quais cabe pedido de reexame das decisões proferidas pelo TCE/ES incluem: a admissão de pessoal em caráter temporário em fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

RITCU/2012 – ART. 286.

Art. 286. Cabe pedido de reexame de decisão de mérito proferida em processo concernente a ato sujeito a registro e a fiscalização de atos e contratos.

Admissão de pessoal – trata-se de um ato sujeito a registro.