Última Atualização 3 de dezembro de 2020
QUESTÃO CERTA: Os processos nos quais cabe pedido de reexame das decisões proferidas pelo TCE/ES incluem: a admissão de pessoal em caráter temporário em fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
RITCU/2012 – ART. 286.
Art. 286. Cabe pedido de reexame de decisão de mérito proferida em processo concernente a ato sujeito a registro e a fiscalização de atos e contratos.
Advertisement
Admissão de pessoal – trata-se de um ato sujeito a registro.
