Suspensão ou proibição permissão ou habilitação

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Última Atualização 12 de abril de 2023

CEBRASPE (2023):

QUESTÃO ERRADA: A suspensão ou a proibição de se obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor não pode ser imposta cumulativamente com outras penalidades.

Art. 292 do Código de Trânsito, “A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pode ser imposta isolada ou cumulativamente com outras penalidades”.

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