Última Atualização 26 de janeiro de 2022
CEBRASPE (2019):
QUESTÃO CERTA: Determinado estado deixou de efetuar o pagamento de precatório por mais de dois exercícios consecutivos, sem razão de força maior. Nessa situação, essa dívida: integra a dívida pública consolidada e pode ensejar intervenção federal.
LRF. Art. 30 § 7 Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites.
CF. Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal (não disse Municípios), exceto para:
V – Reorganizar as finanças da unidade da Federação (não disse Município) que:
a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos (não a partir de 2), salvo motivo de força maior;
Método Soluções Educacionais (2019):
QUESTÃO CERTA: A União poderá intervir nos Estados e no Distrito Federal, exceto para: reorganizar as finanças da unidade da Federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de quatro anos consecutivos.
IADES (2019):
QUESTÃO CERTA:
