Última Atualização 28 de dezembro de 2022
Decreto-lei 200:
Parágrafo único. O funcionário que receber suprimento de fundos, na forma do disposto no art. 74, § 3º, é obrigado a prestar contas de sua aplicação procedendo-se, automaticamente, a tomada de contas se não o fizer no prazo assinalado.
QUESTÃO ERRADA: O adiantamento de valores a título de suprimento de fundos constitui despesa pelo enfoque patrimonial, pois no momento da concessão ocorre redução no patrimônio líquido da entidade.
“Quando há uma concessão de suprimento de fundos, a despesa orçamentária é empenhada, liquidada e paga no ato da concessão e só com a prestação de contas do suprido é que há o efetivo registro da variação patrimonial diminutiva.”(MCASP 2013 Parte II, pág.31)
Na contabilidade pública adota-se o regime de competência tanto para as receitas quanto para as despesas. Entretanto, segundo o enfoque orçamentário, esse regime é misto: de caixa para as receitas e de competência para as despesas.
QUESTÃO CERTA: No reconhecimento do ato de concessão do suprimento de fundos, a contabilidade registra uma obrigação do servidor suprido para com a entidade, cuja baixa se dá quando ocorre a prestação de contas.
QUESTÃO ERRADA: Considere que um servidor público tenha sido deslocado às pressas para uma área remota do país, dada a ocorrência de situação de emergência, e que tenha sido necessário realizar o adiantamento de valores em espécie. Nessa situação, quanto ao suprimento de fundos realizado, deverão ser cumpridos os três estágios da despesa — uma vez que se trata de despesa orçamentária —, mas a liquidação só deverá ocorrer após a prestação de contas do servidor.
Empenho > Liquidação > Pagamento > Prestação de contas
A liquidação é anterior à prestação de contas.
QUESTÃO CERTA: De acordo com os preceitos contábeis públicos, o suprimento de fundos é caracterizado por ser um (a): adiantamento de valores a um servidor para futura prestação de contas.
QUESTÃO CERTA: O ato de suprimento de fundos constitui uma despesa orçamentária, embora a despesa patrimonial correspondente deva ocorrer somente em momento futuro.
Na concessão do suprimento de fundos, o impacto é apenas ORÇAMENTÁRIO – uma parte do orçamento já fica comprometida. No momento da prestação de contas é que se verifica a afetação patrimonial – o gasto. Na concessão do suprimento de fundos, NÃO HÁ AFETAÇÃO PATRIMÔNIAL! NA PRESTAÇÃO DE CONTAS, OCORRE A AFETAÇÃO PATRIMÔNIAL (momento futuro).
QUESTÃO ERRADA: O suprimento de fundos representa uma despesa, do ponto de vista patrimonial, pois, no momento da sua concessão, há redução no patrimônio líquido.
QUESTÃO ERRADA: Em se tratando de suprimentos de fundos: a concessão de adiantamento afeta a execução orçamentária apenas no momento da respectiva prestação de conta pelo responsável.
ERRADA. Há empenho, o que já gera impacto na execução orçamentária.
QUESTÃO ERRADA: A tomada de contas de suprimento de fundo concedido é automática, e será realizada tão logo cessem os motivos da concessão.
§ 2º O servidor que receber suprimento de fundos, na forma deste artigo, é obrigado a prestar contas de sua aplicação, procedendo-se, automaticamente, à tomada de contas se não o fizer no prazo assinalado pelo ordenador da despesa, sem prejuízo das providências administrativas para a apuração das responsabilidades e imposição, das penalidades cabíveis. A resposta para o enunciado encontra-se no § 2º supramencionado.
Observe que a tomada de contas automática de suprimento de fundos somente ocorre caso o servidor não a apresente dentro do prazo estabelecido pelo ordenador de despesas.
Na prestação de conta deverão ser observados os seguintes procedimentos:
—> O servidor que receber Suprimento de Fundos é obrigado a prestar contas de sua aplicação.
—> Se não o fizer no prazo assinalado pelo Ordenador de Despesa, procede-se, automaticamente, a tomada de contas.
Prazo para aplicação————————————> até 90 dias a contar do ato de concessão.
Prazo para prestação de contas —————–> até 30 dias a partir do término do prazo de aplicação
QUESTÃO CERTA: No ato em que autorizar a concessão de suprimento, a autoridade ordenadora fixará o prazo da prestação de contas, que deverá ser apresentada dentro dos trinta dias subsequentes do término do período de aplicação.
QUESTÃO ERRADA: Em 1.º/7/20X9, um servidor público federal da administração direta foi designado, pela primeira vez em sua carreira, como suprido em regime de adiantamento com depósito em conta-corrente no valor total de R$ 2.800, com prazo de aplicação de trinta dias, para gastos de pequeno vulto com serviços de terceiros, pessoas jurídicas. Considerando essa situação hipotética, julgue o próximo item, relativos a suprimento de fundos e à Conta Única do Tesouro Nacional. Caso o servidor tenha aplicado, em 6/7/20X9, parte do suprimento de fundos para o pagamento de nota fiscal no valor de R$ 910 a empresa que lhe tenha prestado serviço de conserto emergencial da rede de computadores do órgão onde ele trabalha, esse servidor terá agido dentro dos limites da lei, desde que a prestação de contas não ultrapasse trinta dias da data de aplicação do suprimento.
O prazo de aplicação do Suprimento de Fundos é de até 90 (noventa) dias, contado da assinatura do ato de concessão. Para a prestação de contas do Suprimento de Fundos, o prazo é de até 30 (trinta) dias, contado a partir do término do prazo de aplicação. Isto é, dispõe de até 90 (noventa) dias para aplicar e mais 30 (trinta) dias para prestar contas, totalizando assim até 120 (cento e vinte) dias.
QUESTÃO CERTA: Em uma escola com problemas de infraestrutura, o conserto de emergência de algumas de suas instalações custou R$ 850,00, dos quais R$ 500,00 foram referentes a materiais pagos com cartão de pagamento do governo federal (CPGF) e R$ 350,00 foram gastos com serviços de engenharia pagos pelo servidor responsável, previamente suprido e habilitado, com dinheiro próprio. A respeito da situação hipotética apresentada e dos aspectos relativos a suprimentos de fundos, julgue o item que se segue. Com base na urgência da situação, o referido servidor poderá, no primeiro dia útil seguinte ao evento, solicitar ao ordenador de despesas a concessão de suprimento de fundos em seu nome, referente aos serviços de engenharia realizados no valor de R$ 350,00, desde que apresente a nota fiscal válida dos serviços prestados, juntamente com o processo de prestação de contas no prazo estabelecido na concessão.
QUESTÃO CERTA: Em 1.º/11/20X8, as instalações de determinado ente público federal desabaram parcialmente, afetando salas e equipamentos essenciais. O ordenador de despesas, diante da situação emergencial e para evitar prejuízos com a parada de setores essenciais para o funcionamento do referido ente, alugou, por dois meses, salas comerciais e transferiu para elas, em 10/11/20X8, parte das atividades do órgão. Havia um suprimento de fundos para atender a despesas de pequeno vulto desse ente, no valor total de R$ 15.000, ainda não utilizado, concedido em 10/10/20X8, mediante cartão de pagamento do governo federal, com prazo de utilização até 31/12/20X8. Diante da impossibilidade de se aguardar o processamento normal da execução orçamentária, o ordenador de despesas decidiu pagar as despesas associadas ao evento com o suprimento de fundos que está aberto. Ainda com referência ao texto 2A6-I, considere que se tenha utilizado o suprimento de fundos disponível para pagamento apenas do serviço de conserto de um equipamento, no valor de R$ 500, concluído em 30/12/20X8, e a prestação de contas tenha sido feita em 4/1/20X9, conforme as normas vigentes para transações no setor público. Nesse caso, é correto afirmar que deverá: constar como ativo circulante, em 31/12/20X8, o valor de R$ 15.000, a título de adiantamento.
O ordenador de despesas […] alugou, por 2 meses, salas comerciais e transferiu para elas, em 10/11/20X8, parte das atividades do órgão.
Havia um suprimento de fundos de R$ 15.000, ainda não utilizado, concedido em 10/10/20X8, mediante cartão de pagamento do governo federal, com prazo de utilização até 31/12/20X8.
Só lembrar que o fato gerador acontece apenas com a prestação de contas.
QUESTÃO ERRADA: Despesas com suprimento de fundos sem a apresentação da prestação de contas até o encerramento do exercício devem ser inscritas em restos a pagar não processados
