Última Atualização 28 de março de 2023
FGV (2023):
QUESTÃO CERTA: A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus.
INFORMATIVO 692 – A superveniência de sentença condenatória torna prejudicado o pedido feito no habeas corpus se buscava o trancamento da ação penal sob a alegação de falta de justa causa.
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