FUNDEP (2019)
QUESTÃO ERRADA: O direito de acesso à justiça, tal como interpretado atualmente, restringe-se à vertente formal da proteção judiciária, fruto da tutela coercitiva outorgada pelo Estado (modelo adjudicatório de prestação jurisdicional).
O CPC/15 inaugura uma nova fase no que tange ao acesso à justiça, considerando outras possibilidades de efetivação dos direitos, além da vertente formal de proteção judiciária (entendida como o processo judicial tal como se conhece: partes/advogados/juiz/tribunal).
Nesse contexto, fala-se, atualmente, no MODELO MULTIPORTAS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS OU JUSTIÇA MULTIPORTAS.
“Sistema Multiportas é um mecanismo de aplicação de meios alternativos de resolução de conflitos a partir do qual, as partes em litígio têm à sua disposição variadas formas de estabelecerem acordos autonomamente, ou com a intervenção direta e decisiva de um terceiro”. ()