CEBRASPE (2013):
QUESTÃO CERTA: Credita-se ao sistema orçamentário francês a instituição de certas regras, que, atualmente, são dadas como básicas nas concepções doutrinárias do orçamento público, como a anualidade do orçamento, a não vinculação de itens da receita a despesas específicas e o princípio da universalidade.
No que tange à evolução do orçamento pode-se afirmar que na FRANÇA a instituição orçamentária surgiu posteriormente à adoção do princípio do consentimento popular do imposto outorgado pela Revolução de 1789. O sistema orçamentário francês em sua fase inicial ajudou a consolidar algumas regras básicas na concepção doutrinária do orçamento público:
a) anualidade do orçamento;
b) votação do orçamento antes do início do exercício;
c) existência de todas as previsões financeiras para o exercício (princípio da universalidade);
d) não-vinculação de itens de receita a despesa específicas (princípio da não-afetação das receitas).
FGV (2017):
QUESTÃO CERTA: O orçamento público no Brasil é elaborado com base em princípios, os quais representam uma contribuição francesa para a evolução do orçamento público no mundo. O princípio orçamentário que impõe restrições e faz concessões quanto à alocação dos recursos é: não afetação da receita de impostos.