Última Atualização 14 de junho de 2025
O Sistema Interamericano de Direitos Humanos é o principal instrumento de proteção dos direitos fundamentais no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA). Ele foi criado para monitorar, promover e proteger os direitos humanos no continente americano, especialmente nos países-membros da OEA que aderiram aos tratados internacionais de direitos humanos no plano regional.
O SIDH é composto por dois principais órgãos:
- Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) – com sede em Washington (EUA), atua como um órgão quase jurisdicional. Recebe denúncias de violações, promove visitas in loco e recomenda medidas aos Estados. Atua em todos os países membros da OEA, independentemente da ratificação da Convenção Americana.
- Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) – com sede em San José (Costa Rica), é um órgão jurisdicional. Julga casos contenciosos, emite sentenças e interpretações autênticas da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica). Apenas pode julgar os Estados que ratificaram a Convenção e reconheceram a jurisdição da Corte.
Ambos os órgãos trabalham para garantir os direitos previstos na Convenção Americana e em outros instrumentos, como o Protocolo de San Salvador (direitos econômicos, sociais e culturais) e a Convenção de Belém do Pará (violência contra a mulher).
Diferença entre Comissão e Corte:
Muitos concursos tentam confundir candidatos cobrando funções típicas de um órgão como se fossem do outro. Exemplo clássico: afirmar que a Comissão “julga” os Estados, o que é falso – quem julga é a Corte.
Jurisdição da Corte
É comum cair em prova que nem todos os países da OEA estão sob jurisdição da Corte IDH. Para que um Estado possa ser processado pela Corte, é necessário:
- Ratificar a Convenção Americana;
- Reconhecer a jurisdição contenciosa da Corte.
Natureza das decisões
Outro erro comum induzido em provas é dizer que as decisões da Corte têm “efeito meramente recomendatório”. Falso: as decisões da Corte são obrigatórias para os países que reconhecem sua jurisdição.
Quem pode apresentar petições
É recorrente a tentativa de confundir afirmando que cidadãos podem acionar diretamente a Corte. Isso é errado. O procedimento correto é: o indivíduo ou grupo denuncia a violação à Comissão, e somente esta pode remeter o caso à Corte.
Efeito interno das decisões
A jurisprudência da Corte IDH influencia diretamente a aplicação de normas constitucionais e infraconstitucionais no Brasil, especialmente em matéria de direitos humanos. Provas podem confundir dizendo que essas decisões não têm efeito no ordenamento interno, o que não é verdade.
Tratados vinculados ao SIDH
Frequentemente caem questões sobre os tratados que fazem parte do sistema (Convenção Americana, Protocolo de San Salvador, Convenção contra a Tortura, etc.). É comum cobrar o conteúdo e o status desses tratados.
FGV (2025):
QUESTÃO CERTA: O Art. 5º, §§ 1º, 2º e 3º da Constituição da República dispôs sobre a relação entre o direito interno e o direito internacional. O Brasil não dispõe, ainda, de um instrumento para a internalização das regras de cumprimento das recomendações e decisões oriundas do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, o que, na prática, gera inúmeras dificuldades para o seu adequado e eficiente cumprimento. Assinale a opção que indica esse instrumento. Lei-ponte.
No Brasil não existe a chamada “Lei-ponte”, as demais assertivas trazem instrumentos normativos presentes no ordenamento jurídico brasileiro, conforme art. 59 da Constituição Federal. Vale ressaltar que Lei-ponte é um termo que se refere a uma legislação específica que facilitaria a internalização e execução das decisões e recomendações de organismos internacionais, como o Sistema Interamericano de Direitos Humanos.
Fonte: Estratégia Concursos.
