Sistema de contabilidade federal e renúncia de receitas

QUESTÃO ERRADA: É da competência do sistema de contabilidade federal registrar a renúncia de receitas de órgãos e entidades da administração pública de todos os entes da Federação.

DECRETO Nº 6.976, DE 7 DE OUTUBRO DE 2009.

Art. 3o  O Sistema de Contabilidade Federal tem por finalidade, utilizando as técnicas contábeis, registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial da União e evidenciar: VIII – a renúncia de receitas de órgãos e entidades federais.