Última Atualização 29 de dezembro de 2024
CEBRASPE (2009):
QUESTÃO ERRADA: O regime jurídico aplicável aos servidores das agências reguladoras atualmente é o do emprego público, regulado pela Consolidação das Leis do Trabalho, dado o caráter de autarquia especial conferido às agências.
A Lei 8.112/90 – conhecida como a lei dos servidores públicos civis federais, esclarece de forma expressa em seu art. 1º que as autarquias em regime especiais (como é caso das Agências Reguladores) são alcançadas pela referida lei.
Vejamos a redação:
LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 Art. 1o Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.
FGV (2024):
QUESTÃO CERTA: Gisele é formada em Economia e vem estudando há alguns anos para concurso público, com vistas a concretizar seus planos de ser aprovada para cargo efetivo, que lhe assegure a garantia da estabilidade após o preenchimento dos respectivos requisitos. Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que Gisele colocará em prática o seu projeto pessoal caso venha a concorrer para: o certame realizado para integrar o quadro de servidores de carreira de certa autarquia estadual.
Lei 8.112: Art. 1 Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.
