Última Atualização 21 de abril de 2025
Lei nº 8.112/1990 – Art. 22. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
CEBRASPE (2025):
QUESTÃO ERRADA: O servidor público, ainda que estável, sujeita-se à perda de cargo em caso de denúncia criminal.
CEBRASPE (2025):
QUESTÃO CERTA: O servidor público estável pode perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, bem como por meio de processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
Lei 8.112: Art. 22. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
