Servidor do Judiciário e atos de administração

0
194

Última Atualização 18 de novembro de 2022

CF:

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios.

XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.

CEBRASPE (2015):

QUESTÃO ERRADA: Os servidores do judiciário não poderão receber delegação para a prática de atos de mero expediente

Advertisement
, ainda que sem caráter decisório.

FCC (2014):

QUESTÃO CERTA: os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.