Última Atualização 18 de novembro de 2022
CF:
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios.
XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.
CEBRASPE (2015):
QUESTÃO ERRADA: Os servidores do judiciário não poderão receber delegação para a prática de atos de mero expediente
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FCC (2014):
QUESTÃO CERTA: os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.
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