Serviços Públicos e Aprovação Projeto

QUESTÃO CERTA: Para a contratação de obra ou serviço públicos, é necessária a aprovação prévia do respectivo projeto, sob pena de o ato de contratação ser considerado nulo.

LODF:

Seção II

Dos Serviços Públicos

Art. 28. É vedada a contratação de obras e serviços públicos sem prévia aprovação do respectivo projeto, sob pena de nulidade do ato de contratação.