Sentença arbitral Fazenda remessa

Última Atualização 25 de janeiro de 2021

QUESTÃO CERTA: A arbitragem poderá ser utilizada em litígio que envolva entes integrantes da administração pública e, nesses casos, eventual decisão que condene a fazenda pública não se submeterá ao reexame necessário.

Lei 9.307/1996, art. 1º, § 1o A administração pública

 direta e indireta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis. 

Enunciado 164/ FPPC: A sentença arbitral contra a Fazenda Pública não está sujeita à remessa necessária.