Última Atualização 1 de julho de 2023
ITCMD — morreu, foi pro Céu (para o alto), portanto alíquota máxima.
IPVA — o carro anda na terra, portanto alíquota mínima.
ICMS — entre o Céu e a terra tem você pagando ICMS com alíquota máxima (Céu) e mínima (terra).
Resumo:
ITCMD — Céu — máxima;
IPVA — terra — mínima;
ICMS — entre o Céu e a terra — máxima e mínima.
Todas são por resolução do Senado Federal.
FGV (2023):
QUESTÃO ERRADA: O IPVA poderá ter alíquotas mínimas fixadas pelo Congresso Nacional.
Senado Federal poderá fixar alíquotas mínimas para IPVA.
Art. 155, § 6º O imposto previsto no inciso III (IPVA)
I – terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal;
FUNIVERSA (2015):
QUESTÃO ERRADA: O Distrito Federal e os estados têm competência para instituir o ITCMD, devendo, contudo, respeitar, no que tange à alíquota máxima a ser praticada, o que for fixado pelo Congresso Nacional.
FUNDATEC (2021):
QUESTÃO CERTA: O Direito Tributário envolve diversas fontes normativas. Nesse sentido, o Art. 96 do Código Tributário Nacional traz um conceito amplo de legislação tributária, que abrange, inclusive, as normas complementares de que trata seu Art. 100. Ao cuidar do Sistema Tributário Nacional, o Art. 2º do CTN estabelece que é regido não só pela Constituição, mas por leis complementares, resoluções do Senado Federal, leis federais, leis estaduais e municipais. A Constituição Federal atribui ao Senado Federal, efetivamente, determinadas competências normativas em matéria de impostos estaduais, que são exercidas mediante a edição de Resoluções do Senado Federal, cabendo-lhe: Fixar as alíquotas máximas do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos (ITCMD), de modo que, mesmo se os estados adotarem a progressividade atualmente admitida pelo Supremo Tribunal Federal para tal imposto, não poderá implicar alíquota máxima que extrapole o limite fixado pelo Senado.
FGV (2019):
QUESTÃO CERTA: Projeto de Resolução do Senado Federal pretende fixar nacionalmente as alíquotas mínimas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), tributo de competência estadual. Um Senador, membro da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, que terá de elaborar parecer sobre o tema, consulta você sobre sua opinião jurídica acerca desse projeto de Resolução. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta: É lícito ao Senado instituir a referida Resolução, pois existe autorização expressa na Constituição para tal fixação por Resolução do Senado.
FCC (2006):
QUESTÃO CERTA: O Senado Federal, através de resolução, poderá estabelecer: as alíquotas do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação.
FGV (2008):
QUESTÃO CERTA: Compete ao Senado Federal fixar as alíquotas máximas do imposto de transmissão causa mortis e incidente sobre doação de quaisquer bens e direitos, cabendo aos estados-membros definir a alíquota interna exigível, mediante lei.
FGV (2008):
QUESTÃO CERTA: É facultado ao Senado Federal estabelecer alíquotas mínimas do imposto sobre circulação de mercadorias incidente nas operações internas, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros.
Banca própria PGE-MS (2014):
QUESTÃO CERTA: As alíquotas do imposto incidente sobre a transmissão causa mortis poderão ser fixadas livremente pelos Estados e pelo Distrito Federal, desde que respeitada a alíquota máxima de oito por cento (8%) fixada pelo Senado Federal.
VERDADEIRO. Resolução 09/92 do Senado, art. 1º. A alíquota máxima do ITCMD será de 8%, a partir de 1º de janeiro de 1992.
