Última Atualização 10 de dezembro de 2020
QUESTÃO CERTA: Compete privativamente ao Senado Federal avaliar periodicamente o desempenho das administrações tributárias dos municípios.
Competência Privativa (Pode ser delegada) do Senado
CRFB, Art. 52, XV – Avaliar periodicamente a funcionalidades do sistema tributário nacional, dos U, E, DF e M.
QUESTÃO CERTA: A avaliação periódica da funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios, compete: ao Senado Federal.
QUESTÃO ERRADA: Compete exclusivamente à Câmara dos Deputados avaliar, periodicamente, a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional.
A competência em questão é privativa do Senado Federal, conforme art. 52, XV, da CF.
