Última Atualização 11 de junho de 2025
No âmbito do direito societário, os sócios têm o direito de fiscalizar a administração da sociedade, podendo examinar os livros, documentos, bem como o estado da caixa e da carteira da empresa. Esse direito é garantido para assegurar transparência e controle sobre os atos da sociedade, permitindo ao sócio acompanhar a gestão e verificar a correta aplicação dos recursos sociais. Salvo se houver previsão em contrário no contrato social que determine períodos específicos para essa fiscalização, o sócio pode exercer esse direito a qualquer tempo, sem restrições temporais, conforme estabelece o Código Civil. Essa prerrogativa visa proteger os interesses dos sócios e garantir a boa governança da sociedade.
CC:
Art. 1.021. Salvo estipulação que determine época própria, o sócio pode, a qualquer tempo, examinar os livros e documentos, e o estado da caixa e da carteira da sociedade.
FGV (2025):
QUESTÃO ERRADA: O sócio de sociedade simples pode, nas épocas determinadas por lei, examinar os livros e documentos, e o estado da caixa e da carteira da sociedade.
