Última Atualização 11 de dezembro de 2020
QUESTÃO ERRADA: Os saldos dos recursos provenientes de dotações orçamentárias da União apurados no encerramento de cada ano civil podem ser usados pelas entidades da administração federal indireta em suas aplicações no mercado financeiro.
Art. 6º As entidades da Administração Federal Indireta não poderão utilizar recursos provenientes de dotações orçamentarias da União, inclusive transferências, nem eventuais saldos da mesma origem apurados no encerramento de cada ano civil, em suas aplicações no mercado financeiro (Decreto-lei nº 1.290/73, art. 1º).
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