Última Atualização 23 de fevereiro de 2025
CF:
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XII – salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;
CEBRASPE (2024):
QUESTÃO ERRADA: O salário-família é direito constitucional exclusivo dos trabalhadores urbanos de baixa renda que tenham dependentes.
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O salário-família não é exclusivo dos trabalhadores urbanos. Ele também é garantido aos trabalhadores rurais, conforme a legislação infraconstitucional e os dispositivos do art. 7.º da Constituição.
