Última Atualização 11 de dezembro de 2020
QUESTÃO ERRADA: O ente que parcelar débitos com o RPPS deverá escriturar cada pagamento realizado como despesa mensal, independentemente do reconhecimento do passivo patrimonial.
Errada. 4.3.4. Parcelamento de Débitos do Ente com o RPPS – No caso de parcelamento de débitos do ente com o RPPS, deve haver o reconhecimento de um passivo patrimonial no ente.
QUESTÃO CERTA: O ente federativo que possuir déficit atuarial poderá sanar a obrigação por meio de aportes periódicos, estabelecidos em plano de amortização com essa finalidade.
De acordo com os arts. 18 a 20 da Portaria MPS nº 403/200844, caso o ente possua déficit atuarial deverá apresentar plano de amortização que poderá consistir no estabelecimento de alíquota de contribuição suplementar, ou em aportes periódicos para cobertura do déficit atuarial.
QUESTÃO ERRADA: A contabilização orçamentária decorrente da compensação previdenciária entre regimes — por exemplo, um cidadão que migra do regime geral para o próprio — deverá ser feita por seus valores líquidos correspondentes ao valor da transferência financeira de um regime para o outro.
Errada. 4.3.7. Compensação Previdenciária entre Regimes – Apesar de a transferência do recurso financeiro poder ser feita pelo valor líquido, conforme troca de informações entre os regimes, os lançamentos de natureza de informação orçamentária devem ser realizados pelos valores brutos, para fins de transparência e controle das despesas com inativos.
QUESTÃO ERRADA: A contribuição previdenciária devida pelo servidor e beneficiários — aposentados e pensionistas — deve ser retida pelo ente no momento do pagamento da remuneração ao servidor e registrada contabilmente apenas no momento do repasse ao RPPS.
Errada. 4.3.2. Contribuição do Servidor – A contribuição previdenciária devida pelo servidor e beneficiários (aposentados e pensionistas) ao RPPS, é retida pelo ente no momento da obrigação pelo pagamento da remuneração ao servidor e posterior repasse ao RPPS e deste pelas retenções a seu cargo. No momento da liquidação ocorre a retenção dos valores a serem repassados ao RPPS a título de contribuição do servidor.
QUESTÃO ERRADA: Os encargos sobre contribuições patronais recolhidas fora do prazo receberão lançamentos distintos, se efetuadas em exercício posterior à execução orçamentária ou por meio de restos a pagar.
Errada. 4.3.3. Encargos sobre Contribuições Patronais Recolhidas Fora do Prazo – Observação: O lançamento relativo ao reconhecimento patrimonial de juros, multas e atualização monetária será sempre o mesmo, ainda que efetuado em exercício posterior à execução orçamentária da despesa ou dos restos a pagar.
