Última Atualização 26 de fevereiro de 2023
CEBRASPE (2022):
QUESTÃO ERRADA: Com base no Código de Processo Civil (CPC) e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o item seguinte, acerca das normas processuais civis, dos deveres das partes e dos procuradores, do litisconsórcio, da intimação e da preclusão. O juiz pode aplicar ao litigante de má-fé sanção não prevista no CPC, caso a julgue mais adequada à transgressão processual civil e benéfica à parte.
Segundo STJ, as penalidades previstas no CPC para litigância de má-fé consubstanciam rol taxativo:
“Importa anotar que essas sanções, de predominante natureza punitiva, compõem um rol taxativo, que não admite ampliação pelo intérprete. Com efeito, cuidando os artigos 79 a 81 do CPC de restrições ao exercício do direito de ação, devem eles ser interpretados restritivamente, sem a inclusão de sanções não previstas pelo legislador” (STJ. RECURSO ESPECIAL: REsp 1.989.076 MT 2022/0058171-1. Relatora :Ministra Nancy Andrighi. DJe: 19/05/2022).
