Última Atualização 2 de janeiro de 2025
CEBRASPE (2006):
QUESTÃO ERRADA: Nos crimes previstos pela lei de abuso de autoridade, da mesma forma que nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, antes do recebimento da denúncia ou queixa, o juiz notificará o acusado para apresentar defesa preliminar no prazo de 15 dias.
Análise: A Lei de Abuso de Autoridade não exige uma defesa preliminar antes do recebimento da denúncia, como ocorre em alguns crimes de responsabilidade ou processos administrativos. O rito da Lei de Abuso de Autoridade segue o Código de Processo Penal, e não há previsão para a notificação prévia para apresentação de defesa preliminar antes do recebimento da denúncia ou queixa.
ERRADA, pois o procedimento pode variar e a defesa preliminar não é obrigatória para todos os crimes de abuso de autoridade.
