Retratação Juízo Apelação Intempestiva

Daniel Silva

2 anos atrás

CEBRASPE (2023):

QUESTÃO ERRADA: Devido ao denominado efeito regressivo do recurso interposto contra sua decisão, o magistrado está autorizado a exercer juízo de retratação de sentença terminativa, mesmo que constate ser intempestiva a apelação.

Enunciado 293 do FPPC. Se considerar intempestiva a apelação contra sentença que extingue o processo sem resolução de mérito ou julga liminarmente improcedente o pedido, não pode o juízo a quo retratar-se.

FUNDAMENTO: Se isso fosse possível, o juiz estaria revendo uma decisão transitada em julgado.

O CPC prevê 3 hipóteses expressas de possibilidade de retratação por ocasião da apelação (provocação da parte) no prazo de 5 dias: 1- Indeferimento da petição inicial, artigo 331 caput CPC .

2- Improcedência Liminar do pedido, artigo 332 § 3º CPC. 3- Sentença sem resolução do mérito, artigo 485 § 7º CPC. contudo, o juiz não pode retratar-se, se a apelação for intempestiva – estaria, nesse caso, revendo uma decisão transitada em julgado. fonte: https://www.migalhas.com.br/coluna/entendendo-direito/240870/o-juiz-pode-se-retratar-da-sentenca-proferida-quando-interposto-recurso-de-apelacao-intempestivo