Última Atualização 28 de março de 2023
CEBRASPE (2023):
QUESTÃO ERRADA: Devido ao denominado efeito regressivo do recurso interposto contra sua decisão, o magistrado está autorizado a exercer juízo de retratação de sentença terminativa, mesmo que constate ser intempestiva a apelação.
Enunciado 293 do FPPC. Se considerar intempestiva a apelação contra sentença que extingue o processo sem resolução de mérito ou julga liminarmente improcedente o pedido, não pode o juízo a quo retratar-se.
FUNDAMENTO: Se isso fosse possível, o juiz estaria revendo uma decisão transitada em julgado.
O CPC prevê 3 hipóteses expressas de possibilidade de retratação por ocasião da apelação (provocação da parte) no prazo de 5 dias: 1- Indeferimento da petição inicial, artigo 331 caput CPC .
