Última Atualização 11 de dezembro de 2020
QUESTÃO ERRADA: Considerando que os restos a pagar constituem item específico da programação financeira, seu pagamento pode efetuar-se fora do limite de saques fixado.
DECRETO N° 93.872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986
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Art . 15. Os restos a pagar constituirão item específico da programação financeira, devendo o seu pagamento efetuar-se dentro do limite de saques fixado.
