Última Atualização 11 de janeiro de 2025
CEBRASPE (2024):
QUESTÃO CERTA: Não é possível a restituição da diferença de ICMS pago a maior no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.
É devida a restituição da diferença do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. (RE 593.849, Tema 201).
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