Restabelecimento da receita prevista após queda

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LC 101/2000


“Art. 9°, § 1o No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.”

QUESTÃO ERRADA: Em face do caráter autorizativo da LOA, não há obrigatoriedade de recomposição das despesas contingenciadas, na hipótese de restabelecimento da receita prevista no orçamento.

QUESTÃO CERTA: No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.

QUESTÃO ERRADA: Se um órgão federal tiver parte de seu orçamento bloqueado em virtude da limitação de empenho decorrente de insuficiência de receita, ele só poderá dispor desses recursos no caso de restabelecimento da receita originalmente prevista.

No artigo 9º 

§ 1º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.

A arrecadação de receita dá o tom paulatino ao retorno do montante de dinheiro do orçamento que a entidade ou órgão está autorizada (o) a gastar (dotação). Ou seja, o retorno das dotações ocorre de forma sinérgica à melhora de arrecadação, e não de uma vez só como sugere a questão. Não é preciso retornar ao patamar original de arrecadação para que se inicie com a volta das dotações orçamentárias.

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QUESTÃO CERTA: Se verificarem que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no AMF, os poderes da União e o Ministério Público (MP) terão de promover limitação de empenho e movimentação financeira. Acerca desse assunto, assinale a opção correta: No caso de recuperação da receita inicialmente prevista, haverá recomposição das dotações dentro do exercício financeiro.

QUESTÃO CERTA: A recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.