Última Atualização 24 de outubro de 2022
Lei 13709:
Art. 43. Os agentes de tratamento só não serão responsabilizados quando provarem:
I – que não realizaram o tratamento de dados pessoais que lhes é atribuído;
II – que, embora tenham realizado o tratamento de dados pessoais que lhes é atribuído, não houve violação à legislação de proteção de dados; ou
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III – que o dano é decorrente de culpa exclusiva do titular dos dados ou de terceiro.
CEBRASPE (2022):
QUESTÃO ERRADA: A obrigação de os agentes de tratamento de dados pessoais repararem dano patrimonial será afastada se não houver violação à legislação de proteção de dados.
