Última Atualização 7 de janeiro de 2025
A responsabilidade civil do Estado ocorre quando este causa danos a particulares em decorrência de sua atividade administrativa, sendo obrigado a reparar o prejuízo causado, mesmo que não haja dolo ou culpa por parte dos seus agentes. No entanto, o Estado, após indenizar o cidadão, pode exercer o direito de regresso, ou seja, buscar o ressarcimento do valor pago ao particular junto ao servidor público responsável pelo ato danoso, caso este tenha agido com dolo ou culpa. Esse direito de regresso é uma forma de garantir que o Estado possa reaver os custos decorrentes de danos causados por seus agentes, assegurando a justiça e a responsabilidade dentro da administração pública.
FGV (2008):
QUESTÃO CERTA: o Estado pode exercer seu direito de regresso somente quando seu agente se tiver conduzido com culpa ou dolo.
