Rescisão do Contrato Com Retenção de Créditos

Última Atualização 25 de novembro de 2020

Lei 8.666/93 – Art. 80. A rescisão de que trata o inciso I do artigo anterior (RESCISÃO UNILATERAL) acarreta as seguintes consequências, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei:

I – Assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração;

II – Ocupação e utilização do local, instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na execução do contrato, necessários à sua continuidade, na forma do inciso V do art. 58 desta Lei;

III – Execução da garantia contratual, para ressarcimento da Administração, e dos valores das multas e indenizações a ela devidos;

IV – Retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração.

QUESTÃO CERTA: A União Federal celebrou contrato administrativo com a empresa vencedora de determinado procedimento licitatório para a construção de importante obra pública. No entanto, no curso da execução contratual, houve a paralisação da obra, sem justa causa e sem prévia comunicação à Administração, razão pela qual foi determinada a rescisão do contrato administrativo por ato unilateral e escrito da Administração. Uma das consequências da rescisão contratual será a retenção dos créditos decorrentes do contrato até: o limite dos prejuízos causados à Administração.

QUESTÃO CERTA: Particular contratado para a execução de obra pública paralisou unilateralmente a execução do serviço sob a alegação de que o ajuste estava com a sua equação econômico-financeira desequilibrada e que a Administração se recusou a restabelecer o necessário reequilíbrio ao não responder a pleito formulado

. Alega também que a Administração atrasou em 60 (sessenta) dias os pagamentos das faturas mensais devidas. Em consequência, a Administração deve: adotar as providências para assunção imediata do objeto do contrato, instaurando o processo sancionatório respectivo e providenciando a execução da garantia contratual e retenção dos créditos do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração.

QUESTÃO CERTA: Após regular processo administrativo, com observância do contraditório e da ampla defesa, a União concluiu que a sociedade empresária Construtec, contratada para a construção de uma ferrovia, além dos atrasos, utilizou materiais de qualidade inferior, alterou o projeto e fraudou as notas fiscais apresentadas. Com base nisso, a União aplicou as penalidades de declaração de inidoneidade e multa, além de ter rescindido o contrato com a referida sociedade empresária. Tendo em vista o cenário descrito, assinale a afirmativa correta: A rescisão unilateral do contrato autoriza a retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração.