Última Atualização 16 de março de 2021
Já estudamos sobre a requisição administrativa, aqui, no Caderno de Prova. Vimos lá atrás que se um policial, por exemplo, requisita a nossa moto para perseguir um suspeito, apenas receberemos indenização se o policial danificar a nossa moto. O simples uso não enseja indenização. Mas e se o agente quebrar o retrovisor batendo pelo becos de uma cidade e o Estado não nos pagar a indenização a qual faríamos jus? Qual o prazo para que a gente ingresse com uma ação na justiça pedido a tal indenização?
Será o mesmo prazo do da desapropriação (caso o Estado desaproprie a nossa casa e não pague a indenização prévia prevista em lei).
Ou seja, aplica-se o prazo do DL 3.365/41: “Art. 10 […] Parágrafo único. Extingue-se em cinco anos o direito de propor ação que vise a indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público.
CEBRASPE (2017)
QUESTÃO ERRADA: Em virtude da aplicação do princípio da isonomia, incide o prazo prescricional de três anos à pretensão do proprietário para a reparação de prejuízos decorrentes da requisição.
