Última Atualização 27 de março de 2023
CEBRASPE (2022):
QUESTÃO ERRADA: Conforme as regras previstas na Lei n.º 13.140/2015, que trata da mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e da autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública, é expressamente vedado que o mediador: receba remuneração por tal atividade, sendo essa função realizada a título honorífico e reconhecida como prestação de relevante serviço público.
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Lei n.º 13.140/2015:
Art. 13. A remuneração devida aos mediadores judiciais será fixada pelos tribunais e custeada pelas partes, observado o disposto no § 2º do art. 4º desta Lei.
