Relatório da comissão para autoridade instauradora

QUESTÃO ERRADA: No que concerne ao Processo Administrativo de Responsabilização, previsto na Lei n° 12.846/2013, é correto afirmar que: o processo administrativo, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade superior à instauradora para julgamento.

Art. 12.  O processo administrativo, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade instauradora, na forma do art. 10, para julgamento.