Regras quanto à eficácia temporal das leis

QUESTÃO ERRADA: As leis processuais civis e penais não se sujeitam às regras quanto à eficácia temporal das leis constantes da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, uma vez que têm regramento próprio.

LINDB – lei 12.376/2010

É aplicável a todo ordenamento jurídico, regula outras leis, direito sobre direito.