Última Atualização 14 de junho de 2025
No âmbito do Direito Internacional dos Direitos Humanos, as Regras Mínimas das Nações Unidas para o tratamento de reclusos, conhecidas como Regras de Mandela, estabelecem parâmetros básicos para garantir a dignidade e os direitos das pessoas privadas de liberdade. Contudo, essas regras levam em consideração a diversidade legal, social, econômica e geográfica existente nos diferentes países, reconhecendo que sua aplicação pode variar conforme os contextos locais. Assim, as Regras de Mandela funcionam como um padrão mínimo ideal a ser perseguido, estimulando esforços contínuos para a melhoria das condições prisionais, sem impor uma uniformidade absoluta em todos os lugares e momentos.
FGV (2025):
QUESTÃO ERRADA: As Regras Mínimas das Nações Unidas para tratamento de reclusos dispõem que, independentemente dos condicionalismos legais, sociais, econômicos e geográficos em todo o mundo, todas as regras devem ser aplicadas em todos os locais e em todos os momentos, na certeza de que representam, no seu conjunto, as condições mínimas aceitas como adequadas pela Organização das Nações Unidas.
A questão está errada porque as Regras Mínimas das Nações Unidas reconhecem que nem todas as regras podem ser aplicadas igualmente em todos os lugares e momentos, devido a diferentes contextos legais, sociais, econômicos e geográficos. Elas servem como padrão mínimo ideal a ser buscado, mas a aplicação deve considerar essas variações.
Regras de Mandela (Observação preliminar 2): Reconhecem a diversidade global e buscam estimular esforços para garantir condições mínimas adequadas conforme a ONU.
