Última Atualização 11 de dezembro de 2020
QUESTÃO ERRADA: Em decorrência da obediência aos princípios da competência e da oportunidade, atualmente a aplicação do regime contábil previsto na Lei n.º 4.320/1964 é incompatível com as previsões do MCASP em relação ao enfoque patrimonial e ao orçamentário.
O próprio MCASP cita ambos os regimes, conforme item 3.3 da página 53.
3.3. REGISTRO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA
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O registro da receita orçamentária ocorre no momento da arrecadação, conforme art. 35 da Lei nº 4.320/1964 e decorre do enfoque orçamentário dessa Lei, tendo por objetivo evitar que a execução das despesas orçamentárias ultrapasse a arrecadação efetiva.
